⚠️ Importante: Ao utilizar a plataforma Moventa, você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com algum item, pedimos que não utilize nossos serviços.
1. Aceitação dos Termos
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Moventa, operada pela FC Integra Soluções Tecnológicas Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 30.436.635/0001-05, com sede em Belo Horizonte - MG.
Ao acessar ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pela Moventa, você declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos aqui estabelecidos, bem como com nossa Política de Privacidade.
2. Descrição dos Serviços
A Moventa é uma plataforma digital que oferece:
- Venda de ingressos digitais para eventos de terceiros;
- Gestão de eventos para produtores e organizadores;
- Emissão de credenciais digitais com QR code;
- Controle de acesso a eventos através de leitura de QR code;
- Dashboard de gestão com métricas e relatórios em tempo real;
- Sistema de repasses financeiros automatizados.
A Moventa atua como intermediária entre organizadores de eventos e participantes, fornecendo a tecnologia necessária para compra, venda e gestão de ingressos digitais.
A Moventa também pode ser utilizada para eventos corporativos, institucionais ou privados, com emissão de convites e credenciais sem transação financeira, aplicando-se as mesmas regras de acesso, controle e responsabilidade operacional.
2.1. Gestão Financeira e Repasses
A Moventa disponibiliza infraestrutura tecnológica para controle de vendas, pagamentos e repasses financeiros dos ingressos comercializados.
Os valores arrecadados pertencem exclusivamente ao organizador do evento, sendo a Moventa responsável apenas pela intermediação tecnológica da transação.
Os repasses financeiros ocorrerão conforme regras previamente acordadas entre a Moventa e o organizador, podendo envolver prazos operacionais, taxas de serviço e retenções legais ou contratuais.
A Moventa não se responsabiliza por atrasos decorrentes de instituições financeiras, gateways de pagamento, chargebacks, contestação de compras ou fatores externos à sua infraestrutura.
3. Cadastro e Conta de Usuário
3.1. Elegibilidade
Para utilizar a plataforma, você deve ser maior de 18 anos ou ter autorização legal de seu responsável. Ao se cadastrar, você garante possuir capacidade legal para celebrar contratos vinculativos.
3.2. Informações de Cadastro
Ao criar uma conta, você compromete-se a fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas. É de sua responsabilidade manter seus dados cadastrais atualizados.
3.3. Segurança da Conta
Você é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha) e por todas as atividades realizadas através de sua conta. Em caso de uso não autorizado, comunique imediatamente a Moventa.
3.4. Suspensão e Encerramento
A Moventa reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos de Uso, que pratiquem fraudes ou que apresentem comportamento inadequado na plataforma.
4. Compra de Ingressos
4.1. Processo de Compra
Ao adquirir um ingresso através da Moventa, você celebra um contrato diretamente com o organizador do evento. A Moventa atua apenas como intermediária na transação.
4.2. Pagamento
Os pagamentos são processados através de gateways de pagamento seguros. As formas de pagamento aceitas incluem cartão de crédito, PIX e boleto bancário, conforme disponibilidade em cada evento.
4.3. Confirmação e Ingresso Digital
Após a confirmação do pagamento, você receberá um e-mail com o ingresso digital contendo QR code único. Este QR code é pessoal e intransferível, sendo sua responsabilidade mantê-lo seguro.
4.4. Taxas de Serviço
A Moventa pode cobrar taxas de serviço sobre o valor do ingresso. Estes valores serão claramente informados antes da finalização da compra.
4.5. Contestação e Chargeback
Em casos de contestação de pagamento, chargeback ou estorno solicitados pelo comprador junto à instituição financeira, o organizador do evento poderá ser responsabilizado pelos valores contestados, conforme regras do meio de pagamento utilizado.
A Moventa poderá suspender repasses ou realizar compensações financeiras até a conclusão da análise do caso.
5. Cancelamento e Reembolso
5.1. Política de Cancelamento
As políticas de cancelamento e reembolso são definidas pelo organizador de cada evento e serão claramente informadas na página do evento antes da compra.
5.2. Cancelamento pelo Organizador
Em caso de cancelamento do evento pelo organizador, a Moventa facilitará o processo de reembolso conforme as condições estabelecidas pelo organizador.
5.3. Prazo para Reembolso
Quando aplicável, os reembolsos serão processados em até 30 dias úteis após a aprovação, sendo o prazo de estorno bancário de responsabilidade da instituição financeira.
5.4. Direito de Arrependimento (Código de Defesa do Consumidor)
Conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor, você tem direito ao arrependimento em até 7 dias corridos após a compra, desde que o evento ainda não tenha ocorrido.
6. Responsabilidades do Usuário
Ao utilizar a Moventa, você compromete-se a:
- Não utilizar a plataforma para fins ilícitos ou não autorizados;
- Não tentar burlar sistemas de segurança ou autenticação;
- Não compartilhar, revender ou transferir ingressos sem autorização;
- Não falsificar ou duplicar QR codes de ingressos;
- Não realizar atividades que prejudiquem o funcionamento da plataforma;
- Respeitar os direitos de propriedade intelectual da Moventa e terceiros;
- Fornecer informações verdadeiras em todas as transações.
7. Responsabilidades da Moventa
7.1. Intermediação
A Moventa é uma plataforma de intermediação e não se responsabiliza pelo conteúdo, qualidade, segurança ou legalidade dos eventos anunciados pelos organizadores.
7.2. Disponibilidade da Plataforma
Embora nos esforcemos para manter a plataforma disponível 24/7, não garantimos que o serviço será ininterrupto, livre de erros ou totalmente seguro. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência quando possível.
7.3. Limitação de Responsabilidade
A Moventa não se responsabiliza por:
- Problemas relacionados à realização ou qualidade dos eventos;
- Ações ou omissões dos organizadores de eventos;
- Danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos consequentes;
- Perda de ingressos devido à falta de cuidado do usuário;
- Problemas causados por falhas de internet ou dispositivos do usuário;
- Decisões tomadas com base em informações disponíveis na plataforma.
7.4. Operação no Local do Evento
Quando houver utilização de sistemas de leitura na portaria ou em áreas internas do evento, a operação será realizada por equipe do organizador ou por profissionais por ele designados.
A Moventa fornece a tecnologia de validação e controle de acesso, não se responsabilizando por falhas operacionais, uso indevido dos leitores ou decisões tomadas pela equipe do evento no local.
8. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo disponível na plataforma Moventa, incluindo mas não limitado a textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, áudios, vídeos, software e design, é de propriedade exclusiva da Moventa ou de seus licenciadores.
É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial de qualquer conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Moventa.
9. Privacidade e Proteção de Dados
A coleta, armazenamento e tratamento de dados pessoais pela Moventa são realizados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).
Para informações detalhadas sobre como tratamos seus dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.
10. Modificações nos Termos
A Moventa reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas através de e-mail ou notificação na plataforma.
O uso continuado da plataforma após a publicação de mudanças constitui aceitação dos novos termos. Recomendamos a revisão periódica deste documento.
11. Disposições Gerais
11.1. Integridade do Acordo
Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e a Moventa.
11.2. Independência das Cláusulas
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
11.3. Cessão
Você não pode ceder ou transferir seus direitos e obrigações sob estes Termos sem o consentimento prévio e por escrito da Moventa.
12. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer controvérsia decorrente destes termos será submetida ao foro da comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13. Contato
Para dúvidas, sugestões ou reclamações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato conosco:
- E-mail: contato@moventa.com.br
- Telefone: (31) 9 8236-8575
- WhatsApp: (31) 9 8236-8575
- Horário de atendimento: Segunda a Sexta, 09h às 18h
Última atualização: 15 de dezembro de 2025
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